Política de privacidade e tratamento de dados pessoais
Aplicação
“O Desafio do Parque”
21-06-2024
Esta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito da aplicação “O Desafio do Parque”. Ao usar esta aplicação, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos por isso que a leia atentamente.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
1.1 O responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito desta aplicação, é o Município de Cascais, pessoa coletiva de direito público com o NIPC 505187531 e sede na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais (“Responsável”).
1.2 Sem prejuízo do aqui disposto, o Responsável recorre a uma empresa “We Are Interactive, Unipessoal Lda.”, pessoa coletiva de direito privado com o NIPC 509492096 e sede na Rua António Costa, Lugar de Vale Maior Nº 23, 2495-192 - SANTA CATARINA DA SERRA, que é responsável pela manutenção e gestão da aplicação, na qualidade de subcontratante (“Subcontratante”);
1.3 O disposto na presente Política relativamente ao Responsável aplica-se, assim, a todos os tratamentos de dados pessoais efetuados pelo Subcontratante.
1.4 O Subcontratante pode ter acesso aos seus dados pessoais, e atua unicamente de acordo com as instruções e orientações do Responsável, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e exigidas para assegurar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
2. QUE DADOS TRATAMOS
2.1 O tratamento de dados pessoais inclui i) dados transmitidos pelo utilizador ao Município de Cascais quando descarrega e regista a aplicação e ii) dados recolhidos automaticamente pela aplicação incluindo, mas não se limitando, ao tipo de dispositivo móvel que utiliza, o respetivo IMEI (International Mobile Equipment Identity) e sistema operativo, bem como dados sobre a forma como utiliza a aplicação.
2.2 Os dados pessoais tratados podem incluir i) dados para fins de personalização da experiência de jogo, ii) de diagnóstico, iii) de jogabilidade, como a opção de jogar sozinho, em família/amigos ou em grupo escolar, e iv) faixa etária.
2.3 Os dados recolhidos têm, em atenção, o princípio da minimização dos dados, nomeadamente a sua adequação, pertinência e limitação às finalidades do respetivo tratamento.
3. PARTILHA DE DADOS COM TERCEIROS
3.1 Tendo, como objetivo, a melhoria da aplicação em termos funcionais e de usabilidade, bem como dos serviços associados, o Responsável partilha dados agregados e anonimizados com a “Unity Technologies”, na qualidade de subcontratante, que disponibiliza uma série de serviços “Unity Services” que estão disponíveis para ajudar a criar, gerir e monetizar jogos e aplicações, disponibilizando, por exemplo, ferramentas analíticas, de implementação de funcionalidades multijogador, de monitorização de performance e de distribuição, entre outras. É importante notar que esses serviços têm as suas próprias políticas de privacidade sobre o tratamento de dados (https://docs.unity.com/ugs/en-us/manual/analytics/manual/privacy)
4. COMO É QUE RECOLHEMOS OS SEUS DADOS
4.1 O Responsável recolhe os seus dados sempre que os partilha ao fazer o registo e ao utilizar a aplicação;
5. COMO É QUE UTILIZAMOS OS SEUS DADOS
5.1 O Responsável utiliza os seus dados na estrita medida em que eles são necessários para o correto registo e funcionamento da aplicação.
5.2 Adicionalmente, os seus dados são partilhados com os subcontratantes identificados nos pontos 1.2 e 3.1.
6. COMO É QUE GUARDAMOS OS SEUS DADOS
6.1 O Responsável guarda os seus dados em sistemas de armazenamento de dados locais ou em operadores subcontratados, adotando as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais.
6.2 O utilizador é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas). O utilizador deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.
6.3 O Responsável não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.
7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS RELATIVOS À PRIVACIDADE DOS SEUS DADOS
7.1 O utilizador pode interromper toda a recolha de dados, bastando, para isso, desinstalar a aplicação, seja através dos processos padrão disponíveis no seu dispositivo móvel, seja através do mercado de aplicações móveis ou rede.
7.2 O utilizador pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de solicitação de acesso, retificação, portabilidade, eliminação e retirada de consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
7.3 Sempre que nisso tenha consentido, o utilizador poderá igualmente opor-se à utilização dos seus dados pessoais pelo Responsável e/ou por outras entidades a quem os dados tenham sido comunicados e que tem o direito de conhecer.
7.4 O exercício dos direitos mencionados poderá ser realizado através dos contactos referidos no ponto 11.1.
8. POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DADOS E GESTÃO DE INFORMAÇÕES
8.1 Os dados fornecidos pelo utilizador serão retidos pelo Responsável, enquanto este utilizar a aplicação e por um período de 1 ano após isso. Os dados recolhidos automaticamente serão retidos por até 1 ano e posteriormente poderão ser armazenados de forma agregada. Se desejar que o Responsável elimine os dados fornecidos pelo utilizador através da aplicação, envie essa solicitação através dos contactos disponibilizados. Por favor, note que alguns ou a totalidade dos dados fornecidos pelo utilizador podem ser necessários para o correto funcionamento da aplicação pelo que, a sua eliminação, comprometerá a sua utilização.
9. CRIANÇAS
9.1 A aplicação segue as políticas de Família da Google Play, não retendo qualquer informação pessoal e não apresentando anúncios ou publicidade.
10. ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1 O Responsável revê, regularmente, a sua política de privacidade e tratamento de dados pessoais, publicando as atualizações nesta mesma página web. O documento atual foi revisto em 21 de junho de 2024.
11. COMO CONTACTAR O RESPONSÁVEL
11.1 O Responsável poderá ser contactado mediante comunicação escrita ou por email para os seguintes contactos: Chefe de Divisão de Atendimento da Câmara Municipal de Cascais ou Encarregado de Proteção de Dados do Município de Cascais, Edifício Cascais Center Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 piso -1, 2750-281 Cascais, atendimento.municipal@cm-cascais.pt, ou pelo telefone 800 203 186.
12. COMO CONTACTAR A AUTORIDADE DE CONTROLO
12.1 O titular tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
13. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
13.1 A presente Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) é regida pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e pela legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.
13.2 Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação da presente Política de Privacidade será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Privacy policy and processing of
personal data
“O Desafio do Parque” application
21-06-2024
This Privacy and Personal Data Processing Policy (“Policy”) describes the processing of personal data within the scope of the “O Desafio do Parque” application. By using this application, the user declares to fully accept the provisions of this Privacy and Processing of Personal Data Policy. We therefore recommend that you read it carefully.
1. RESPONSIBLE FOR THE TREATMENT
1.1 The person responsible for processing personal data collected within the scope of this application is the Municipality of Cascais, a legal entity governed by public law with NIPC 505187531 and registered office at Pra ç a 5 de Outubro, 2754-501 Cascais ( " Responsible " ) .
1.2 Without prejudice to the provisions herein, the Responsible Person uses a company “ We Are Interactive , Unipessoal Lda.”, a legal entity governed by private law with NIPC 509492096 and headquartered at Rua António Costa, Lugar d e Vale Maior Nº 23 , 2495-192 - SANTA CATARINA DA SERRA , who is responsible for the maintenance and management of the application , as subcontractor (“Subcontractor”) ;
1.3 The provisions of this Policy regarding the Controller therefore apply to all processing of personal data carried out by the Subcontractor.
1.4 The Subcontractor may have access to your personal data, and acts solely in accordance with the instructions and guidelines of the Responsible Person , adopting the appropriate technical and organizational security measures required to ensure confidentiality and security . that of your personal data.
2. WHAT DATA DO WE PROCESS
2.1 The processing of personal data includes i) data transmitted by the user to the Municipality of Cascais when downloading and registering the application and ii ) data automatically collected by the application including, but not limited to, the type of mobile device you use, its IMEI ( International mobile equipment Identity ) and operating system, as well as data about how you use the application.
2.2 The personal data processed may include i) data for the purpose of personalizing the gaming experience, ii ) diagnostics, iii ) gameplay, such as the option to play alone, with family/friends or in a school group, and iv ) age group.
2.3 The data collected takes into account the principle of data minimization, namely its adequacy, relevance and limitation to the purposes of the respective processing.
3. DATA SHARING WITH THIRD PARTIES
3.1 With the objective of improving the application in terms of functionality and usability, as well as associated services, the Responsible Party shares aggregated and anonymized data with “ Unity Technologies”, as a subcontractor, which provides a series of “ Unity Services ” that are available to help create, manage and monetize games and applications, providing, for example, analytical tools, implementation of multiplayer functionalities, performance monitoring and distribution, among others. It is important to note that these services have their own privacy policies regarding data processing ( https://docs.unity.com/ugs/en-us/manual/analytics/manual/privacy )
4. HOW DO WE COLLECT YOUR DATA
4.1 The Controller collects your data whenever you share it when registering and using the application;
5. HOW DO WE USE YOUR DATA
5.1 The Controller uses your data strictly to the extent that they are necessary for the correct registration and operation of the application.
5.2 Additionally, your data is shared with the subcontractors identified in points 1.2 and 3.1.
6. HOW DO WE STORE YOUR DATA
6.1 The Data Controller stores your data in local data storage systems or subcontracted operators, adopting the necessary technical and organizational measures to ensure the security and confidentiality of your personal data, namely reasonable technical and organizational measures to prevent consultation, removal, modification or unauthorized or involuntary disclosure, as well as the loss of personal data.
6.2 The user is warned, however, about the possibility of their data being seen and used by third parties, particularly when using unsecured equipment and networks ( including public networks and open networks). The user must therefore adopt appropriate security measures , avoiding unsafe equipment and networks and making use of the security and privacy tools and settings that are made available to them both on the device or browser used, such as through specific software that reduces the risk of interception of communications and/or access to your device.
6.3 The Responsible Party does not assume , under any circumstances, any responsibility for the interception , access, modification or loss of personal data as a result of the use of equipment, networks, software or other means or communications in – are not safe.
7. WHAT ARE YOUR RIGHTS REGARDING THE PRIVACY OF YOUR DATA
7.1 The user can stop all data collection by simply uninstalling the application, either through the standard processes available on their mobile device, or through the mobile application market or network.
7.2 The user may, at any time, exercise their right to request access, rectification, portability, deletion and withdrawal of consent, without compromising the lawfulness of the processing carried out based on previously given consent.
7.3 Whenever you have consented to this, the user may also oppose the use of their personal data by the Controller and/or other entities to whom the data has been communicated and who have the right to know.
7.4 The exercise of the aforementioned rights may be carried out through the contacts referred to in point 11.1.
8. DATA RETENTION AND INFORMATION MANAGEMENT POLICY
8.1 The data provided by the user will be retained by the Controller for as long as he uses the application and for a period of 1 year thereafter. The data collected automatically will be retained for up to 1 year and may subsequently be stored in an aggregated form. If you wish the Controller to delete the data provided by the user through the application, send this request using the contact details provided. Please note that some or all of the data provided by the user may be necessary for the correct functioning of the application, therefore, its deletion will compromise its use.
9. CHILDREN
9.1 The application follows Google Play's Family policies, not retaining any personal information and not displaying ads or advertising.
10. CHANGES TO OUR PRIVACY POLICY
10.1 The Responsible Party regularly reviews its privacy and personal data processing policy, publishing updates on this same website. The current document was revised on June 21, 2024.
11. HOW TO CONTACT THE PERSON RESPONSIBLE
11.1 The Responsible Person may be contacted by written communication or by email to the following contacts: Head of Customer Service Division of the Municipality of Cascais or Data Protection Officer of the Municipality of Cascais, Cascais Center Building Rua Manuel Joaquim Avelar, no. 118 floor -1, 2750- 281 Cascais, atendimento.municipal@cm-cascais.pt , or by telephone 800 203 186.
12. HOW TO CONTACT THE CONTROL AUTHORITY
12.1 The holder has the right to lodge a complaint with the Control Authority, namely the National Data Protection Commission ( www.cnpd.pt ).
13. APPLICABLE LAW AND COMPETENT JURISDICTION
13.1 This Privacy and Personal Data Processing Policy (“Policy”) is governed by the General Data Protection Regulation (Regulation (EU) 2016/679) and by applicable Portuguese legislation on data protection.
13.2 Any dispute arising from the interpretation or application of this Privacy Policy will be submitted to the exclusive jurisdiction of the Portuguese courts.